Modelos · Direito do Trabalho

Modelo de Reclamação Trabalhista - Equiparação Salarial

Modelo de reclamação trabalhista para reconhecimento de equiparação salarial, com fundamentação no art. 461 da CLT.

Quando usar

Cabível quando o empregado exerce a mesma função de outro colega (paradigma), na mesma localidade e para o mesmo empregador, com diferença salarial injustificada e sem que a diferença de tempo de serviço na função supere 4 anos.