Modelos · Direito do Consumidor
Modelo de Petição - Vício do Produto ou Serviço
Modelo de petição inicial para produto ou serviço com defeito, com pedido de restituição, substituição ou abatimento proporcional do preço.
Quando usar
Cabível quando o produto ou serviço adquirido apresenta defeito/vício que compromete sua qualidade ou utilidade e o fornecedor não sanou o problema no prazo legal de 30 dias.