Modelos · Direito de Família
Modelo de Petição de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Modelo completo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, fundamentado no Código Civil.
Quando usar
Utilizada quando é necessário reconhecer judicialmente a existência de uma união estável (e sua data de início/fim) para fins de partilha de bens, herança, ou outros direitos, havendo litígio entre as partes.