Modelos · Direito do Consumidor

Modelo de Petição - Negativação Indevida

Modelo de petição inicial para exclusão de negativação indevida e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência.

Quando usar

Cabível quando o consumidor tem seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) de forma indevida, seja por dívida já paga, inexistente, ou decorrente de fraude/golpe.