Modelos · Direito Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo

Modelo de ação de despejo por falta de pagamento com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), estrutura completa e pronta para adaptar.

Quando usar

Utilizada pelo locador para reaver o imóvel locado em razão de inadimplência do locatário, término do contrato ou infração contratual, nos termos da Lei do Inquilinato.