Modelos · Direito de Família

Modelo de Petição Inicial de Ação de Curatela

Modelo de petição para nomeação de curador em favor de pessoa com deficiência ou incapacidade, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o CPC.

Quando usar

Indicada quando é necessário nomear curador para pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir sua vontade ou praticar atos da vida civil, observando-se que a curatela é medida excepcional e proporcional às necessidades da pessoa, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão.