Modelos · Direito de Família
Modelo de Petição de Ação de Guarda e Regulamentação de Convivência
Modelo completo de ação de guarda de filhos com regulamentação de convivência, fundamentado no ECA e no Código Civil.
Quando usar
Cabível quando os pais não possuem acordo sobre a guarda dos filhos menores ou sobre o regime de convívio, sendo necessária a intervenção judicial para definição desses termos.