Modelo de Mandado de Segurança em Matéria Tributária

Quando usar

Cabível para proteger direito líquido e certo do contribuinte contra ato ilegal ou abusivo de autoridade fiscal, quando os fatos são incontroversos e comprováveis por prova documental pré-constituída, como exigência de tributo indevido, negativa de certidão, ou condicionamento ilegal de benefício fiscal.