Modelos · Direito Tributário

Modelo de Embargos à Execução Fiscal

Modelo de embargos à execução fiscal com preliminares e mérito, fundamentado na Lei 6.830/1980 (LEF).

Quando usar

Peça de defesa do executado em ação de execução fiscal, cabível após garantia do juízo (penhora, depósito ou fiança), no prazo de 30 dias, nos termos da Lei nº 6.830/1980.