Modelos · Direito Previdenciário
Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário
Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência para restabelecimento de auxílio-doença/incapacidade temporária cessado indevidamente pelo INSS.
Quando usar
Cabível quando o INSS cessa administrativamente um benefício por incapacidade (auxílio-doença) sob a alegação de recuperação da capacidade laborativa (alta programada/pericial), mas o segurado permanece incapacitado para o trabalho.