Modelos · Direito Tributário
Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário
Modelo de petição para restituição de tributo pago indevidamente ou a mais, fundamentado no art. 165 do CTN.
Quando usar
Cabível quando o contribuinte pagou tributo indevido ou em valor superior ao devido e pretende reaver o montante pago, seja por meio de restituição em espécie ou compensação.