Modelos · Direito Previdenciário
Modelo de Ação de Concessão/Revisão de Benefício Previdenciário
Modelo de petição inicial para concessão ou revisão de benefício do INSS, aplicável a aposentadorias, auxílio-doença e BPC/LOAS.
Quando usar
Cabível após indeferimento administrativo (ou decurso do prazo sem resposta) de pedido de aposentadoria, auxílio-doença/incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, pensão por morte, ou BPC/LOAS, bem como para pedido de revisão de benefício já concedido em valor inferior ao devido.