Modelos · Direito Tributário
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal
Modelo de ação anulatória para desconstituir lançamento tributário ou auto de infração considerado indevido, com pedido de tutela de urgência.
Quando usar
Cabível para desconstituir lançamento tributário, auto de infração ou débito inscrito em dívida ativa, quando há necessidade de produção de provas além da documental (diferentemente do mandado de segurança), ou quando o prazo para mandado de segurança já se esgotou.