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Documentos para Rescisão de Contrato de Trabalho

Documentos e verbas que devem ser conferidos e entregues no momento da rescisão de um contrato de trabalho, seja qual for a modalidade.

Documentos a serem entregues ao(à) empregado(a)

  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
  • Carteira de Trabalho com data de saída e demais anotações atualizadas
  • Guia para levantamento do FGTS (quando aplicável à modalidade de rescisão)
  • Guias para habilitação ao seguro-desemprego, se cabível
  • Chave de conectividade social/comprovante de recolhimento do FGTS do período
  • Comprovante de exame médico demissional (ASO)

Verbas a conferir

  • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da rescisão
  • Aviso prévio (trabalhado ou indenizado), quando devido
  • 13º salário proporcional
  • Férias vencidas (se houver) e proporcionais, ambas + 1/3
  • Multa de 40% do FGTS (dispensa sem justa causa) ou 20% (rescisão por acordo)
  • Verbas específicas de convenção coletiva, se houver

Prazos

  • Pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias corridos do término do contrato
  • Exame médico demissional realizado antes ou até a data de homologação

termos do art. 477, § 8º, da CLT.