Checklists · Empresarial

Documentos para Encerrar uma Empresa (Baixa de CNPJ)

Documentos e providências necessárias para encerrar formalmente uma empresa, evitando dívidas e responsabilidades futuras dos sócios.

Documentos societários

  • Distrato social (ou ata de dissolução, conforme o tipo societário)
  • Contrato social consolidado com todas as alterações
  • Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial

Situação fiscal e trabalhista

  • Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais
  • Certidão de regularidade do FGTS (se houve empregados)
  • Comprovante de rescisão de todos os contratos de trabalho, se houver
  • Última declaração de faturamento/movimento (DEFIS, se MEI, ou balanço de encerramento)

Providências finais

  • Cancelamento das inscrições estadual e municipal
  • Comunicação de encerramento a bancos e fornecedores
  • Guarda de livros contábeis e fiscais pelo prazo legal (mínimo 5 anos, podendo ser maior para questões trabalhistas e
  • tributárias)

dos sócios por desconsideração da personalidade jurídica.