Ação civil pública
Direito Processual — Ação usada para proteger interesses coletivos ou difusos, como meio ambiente, consumidor e patrimônio público.
Glossário Jurídico
300 termos do Direito explicados em linguagem acessível.
Ação coletiva de consumo
Direito do Consumidor — Ação judicial usada para defender, de uma só vez, os interesses de um grupo amplo de consumidores afetados pela mesma prática ou produto.
Ação de despejo
Direito Imobiliário — Ação judicial usada pelo locador para retomar um imóvel alugado, geralmente por falta de pagamento ou término do contrato de locação.
Ação penal privada
Direito Penal — Ação penal que só pode ser iniciada por iniciativa da própria vítima ou de seu representante legal, por meio de queixa-crime.
Ação penal pública
Direito Penal — Ação penal promovida pelo Ministério Público, em nome da sociedade, para apurar a prática de determinados crimes.
Acórdão
Direito Processual — Decisão colegiada proferida por um tribunal, geralmente ao julgar um recurso contra a sentença de primeira instância.
Acordo coletivo de trabalho
Direito do Trabalho — Negociação firmada entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas específicas, estabelecendo condições de trabalho aplicáveis àquele grupo.
Acordo de não persecução penal
Direito Penal — Instrumento que permite resolver a situação processual do investigado sem a instauração de ação penal, mediante o cumprimento de condições acordadas com o Ministério Público.
Acordo de sócios
Direito Empresarial — Contrato paralelo ao contrato social que regula direitos e deveres específicos entre os sócios, como regras de saída e resolução de impasses.
Adicional de insalubridade
Direito do Trabalho — Acréscimo salarial devido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância previstos em lei.
Adicional de periculosidade
Direito do Trabalho — Acréscimo salarial devido a trabalhadores expostos a atividades ou operações consideradas perigosas, como contato com inflamáveis ou eletricidade.
Adicional noturno
Direito do Trabalho — Acréscimo salarial devido ao trabalhador que exerce suas funções durante o período noturno definido em lei.
Adoção
Direito de Família — Ato jurídico que cria, de forma definitiva e irrevogável, um vínculo de filiação entre pessoas que não têm relação biológica entre si.
Affectio societatis
Direito Empresarial — Elemento de confiança e vontade mútua de permanecer associado que sustenta a relação entre os sócios de uma empresa.
Agravo de instrumento
Direito Processual — Recurso usado para contestar decisões interlocutórias — aquelas tomadas no meio do processo, antes da sentença final.
Alienação fiduciária
Direito Imobiliário — Modalidade de garantia usada em financiamentos imobiliários, na qual a propriedade do imóvel fica em nome do credor até o pagamento integral da dívida.
Alienação parental
Direito de Família — Conduta que interfere negativamente na formação psicológica de uma criança, levando-a a rejeitar ou afastar-se de um dos pais sem motivo legítimo.
Alimentos gravídicos
Direito de Família — Valores devidos pelo suposto pai para custear despesas da gestação, desde a concepção até o nascimento da criança.
Alíquota
Direito Tributário — Percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor de um tributo.
Anistia fiscal
Direito Tributário — Perdão, total ou parcial, concedido por lei em relação a infrações tributárias cometidas antes de sua vigência.
Antijuridicidade
Direito Penal — Característica de uma conduta que contraria o ordenamento jurídico, sem que exista uma justificativa legal para praticá-la, como legítima defesa.
Anulabilidade
Direito Civil — Vício menos grave que permite que o ato jurídico seja desfeito, mas que continua válido até que alguém o conteste formalmente dentro do prazo legal.
Aposentadoria especial
Direito Previdenciário — Benefício destinado a segurados que trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde, com regras de tempo de contribuição diferenciadas.
Aposentadoria por idade
Direito Previdenciário — Benefício concedido ao segurado que atinge a idade mínima exigida por lei, cumprida também a carência mínima de contribuições.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Direito Previdenciário — Benefício concedido ao segurado considerado, por perícia médica, definitivamente incapaz para exercer qualquer atividade que lhe garanta sustento.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Direito Previdenciário — Benefício concedido ao segurado que comprova determinado tempo mínimo de contribuição ao INSS, calculado conforme as regras vigentes no momento do pedido.
Assédio moral no trabalho
Direito do Trabalho — Conduta abusiva e reiterada que expõe o trabalhador a situações humilhantes ou constrangedoras, comprometendo sua dignidade e saúde psicológica.
Assédio sexual no trabalho
Direito do Trabalho — Conduta de natureza sexual não consentida, praticada no ambiente de trabalho, que pode configurar infração disciplinar grave e até crime.
Assembleia geral
Direito Empresarial — Reunião formal dos sócios ou acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos relevantes, como alterações societárias e distribuição de lucros.
Assistência processual
Direito Processual — Intervenção de um terceiro interessado no resultado do processo, para apoiar uma das partes já envolvidas na disputa.
Ato ilícito
Direito Civil — Conduta contrária ao direito que causa dano a outra pessoa, gerando o dever de repará-lo.
Audiência de instrução
Direito Processual — Etapa do processo em que são colhidos depoimentos das partes e testemunhas, e produzidas outras provas orais necessárias ao julgamento.
Auxílio por incapacidade temporária
Direito Previdenciário — Benefício, também conhecido como auxílio-doença, concedido ao segurado temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de saúde, mediante perícia médica.
Auxílio-acidente
Direito Previdenciário — Benefício indenizatório pago ao segurado que sofreu acidente e ficou com sequela que reduz sua capacidade de trabalho, mesmo continuando a trabalhar.
Aval
Direito Civil — Garantia pessoal específica de títulos de crédito, por meio da qual alguém assume, ao lado do devedor, a obrigação de pagar o título.
Averbação (registro de imóveis)
Direito Imobiliário — Anotação feita na matrícula de um imóvel para registrar fatos que alteram sua situação, como construções, casamentos ou divórcios do proprietário.
Averbação de tempo de contribuição
Direito Previdenciário — Reconhecimento formal, pelo INSS, de um período de contribuição ou de trabalho para fins de cálculo de benefícios futuros.
Aviso prévio
Direito do Trabalho — Comunicação antecipada e obrigatória do fim do contrato de trabalho, que pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da situação.
Aviso prévio indenizado
Direito do Trabalho — Modalidade de aviso prévio em que o empregador paga o valor correspondente ao período, sem exigir que o trabalhador continue trabalhando durante esse tempo.
Banco de horas
Direito do Trabalho — Sistema de compensação em que horas extras trabalhadas são convertidas em horas de descanso futuras, em vez de pagamento imediato.
Base de cálculo
Direito Tributário — Valor sobre o qual incide a alíquota de um tributo, usado para determinar o montante final devido.
Bem de família
Direito de Família — Imóvel residencial que goza de proteção legal contra a maioria das penhoras por dívida, garantindo moradia à família.
Benfeitoria
Direito Imobiliário — Melhoria realizada em um imóvel que aumenta seu valor, sua utilidade ou seu embelezamento, podendo gerar direito a indenização em certas situações.
Boa-fé nas relações de consumo
Direito do Consumidor — Princípio que exige transparência e lealdade do fornecedor em toda a relação com o consumidor, da publicidade até o pós-venda.
Boa-fé objetiva
Direito Civil — Princípio que exige que as partes de uma relação jurídica ajam com lealdade, transparência e cooperação mútua, mesmo quando isso não está escrito expressamente no contrato.
BPC/LOAS
Direito Previdenciário — Benefício assistencial de um salário mínimo mensal, destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, sem exigência de contribuição prévia.
Cadastro positivo
Direito do Consumidor — Banco de dados que reúne o histórico de pagamentos em dia do consumidor, usado para facilitar a obtenção de crédito com melhores condições.
Cadeia de custódia (prova)
Direito Penal — Conjunto de procedimentos que documentam a coleta, o armazenamento e a análise de uma prova, garantindo sua integridade e autenticidade ao longo do processo.
Capacidade civil
Direito Civil — Aptidão reconhecida por lei para que uma pessoa exerça, por si só, direitos e obrigações na vida civil.
Capital social
Direito Empresarial — Valor total investido pelos sócios na formação de uma empresa, usado como referência para sua participação e responsabilidade.
Carência
Direito Previdenciário — Número mínimo de contribuições mensais exigido antes que o segurado tenha direito a determinado benefício previdenciário.
CBS
Direito Tributário — Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal criado pela Reforma Tributária do Consumo, que substitui, de forma gradual, o PIS e a Cofins.
CDC
Direito do Consumidor — Código de Defesa do Consumidor, lei que estabelece os direitos e as garantias das pessoas na relação de consumo com empresas e prestadores de serviço.
Certidão de ônus reais
Direito Imobiliário — Documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis que informa se existem hipotecas, penhoras ou outras restrições sobre determinado imóvel.
Certidão negativa de débitos
Direito Tributário — Documento que comprova que o contribuinte não possui pendências tributárias conhecidas junto a determinado órgão fiscal.
Citação
Direito Processual — Ato pelo qual a parte processada é formalmente comunicada da existência do processo e convocada a se manifestar.
Cláusula abusiva
Direito do Consumidor — Cláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, sendo considerada nula mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato.
Cláusula de drag along
Direito Empresarial — Disposição contratual que permite ao sócio majoritário obrigar os minoritários a vender sua participação em conjunto, em determinadas condições.
Cláusula de não concorrência
Direito Empresarial — Disposição contratual que impede uma das partes de atuar em atividade concorrente durante determinado período, geralmente após o fim de uma relação societária ou de emprego.
Cláusula de tag along
Direito Empresarial — Disposição contratual que garante a sócios minoritários o direito de vender sua participação nas mesmas condições oferecidas ao sócio majoritário.
Cláusula limitativa de direito
Direito do Consumidor — Cláusula que restringe, mas não elimina totalmente, um direito do consumidor, devendo ser redigida com destaque para que ele a compreenda claramente.
Cláusula penal
Direito Civil — Disposição contratual que fixa, previamente, o valor da indenização devida em caso de descumprimento da obrigação, evitando a necessidade de prová-lo posteriormente.
CLT
Direito do Trabalho — Consolidação das Leis do Trabalho, o principal conjunto de normas que regula as relações de trabalho no Brasil.
CNIS
Direito Previdenciário — Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema do governo que reúne o histórico de contribuições e vínculos de trabalho de cada segurado junto ao INSS.
Cobrança de dívida vexatória
Direito do Consumidor — Prática de cobrança que expõe o consumidor a ridículo ou constrangimento, proibida mesmo quando a dívida é legítima.
Coisa julgada
Direito Processual — Efeito que torna uma decisão judicial definitiva e imutável, impedindo que a mesma questão seja novamente discutida entre as mesmas partes.
Colação
Direito de Família — Obrigação de um herdeiro trazer de volta à herança os bens que recebeu em doação do falecido ainda em vida, para igualar a partilha entre os herdeiros.
Competência (processual)
Direito Processual — Delimitação legal de qual órgão do Poder Judiciário tem atribuição para julgar determinado processo.
Compromisso de compra e venda
Direito Imobiliário — Contrato preliminar que formaliza o acordo entre comprador e vendedor de um imóvel, antes da lavratura da escritura definitiva.
Comunhão parcial de bens
Direito de Família — Regime de bens em que apenas o patrimônio adquirido durante o casamento é dividido, mantendo-se separados os bens que cada um já possuía antes.
Comunhão universal de bens
Direito de Família — Regime de bens em que todo o patrimônio do casal, inclusive o anterior ao casamento, é considerado comum entre os cônjuges.
Concorrência desleal
Direito Empresarial — Prática empresarial que busca vantagem indevida no mercado por meios contrários à boa-fé, como uso indevido de marca ou informação confidencial de concorrente.
Concurso de crimes
Direito Penal — Situação em que uma mesma pessoa pratica mais de um crime, seja em uma única ação, seja em ações distintas, com regras próprias de somatório de pena.
Concurso de pessoas
Direito Penal — Situação em que duas ou mais pessoas participam, de alguma forma, da prática de um mesmo crime.
Condição resolutiva
Direito Civil — Cláusula que extingue os efeitos de um negócio jurídico a partir da ocorrência de um evento futuro e incerto.
Condição suspensiva
Direito Civil — Cláusula que faz com que os efeitos de um negócio jurídico só comecem a valer a partir da ocorrência de um evento futuro e incerto.
Condomínio edilício
Direito Imobiliário — Forma de organização de um imóvel dividido em unidades autônomas — como apartamentos — que compartilham áreas comuns geridas coletivamente pelos condôminos.
Conselho de administração
Direito Empresarial — Órgão colegiado responsável por orientar a gestão estratégica de uma empresa, comum em sociedades anônimas de maior porte.
Consumação
Direito Penal — Momento em que todos os elementos previstos na definição legal do crime se realizam por completo.
Consumidor
Direito do Consumidor — Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Contestação
Direito Processual — Peça em que a parte processada apresenta sua defesa, contestando os fatos e os argumentos jurídicos trazidos na petição inicial.
Contrato de adesão
Direito do Consumidor — Contrato cujas cláusulas são previamente definidas por uma das partes, sem possibilidade de negociação individual pela outra.
Contrato de experiência
Direito do Trabalho — Modalidade de contrato por tempo determinado, usada para avaliar a adaptação do trabalhador à função antes da efetivação.
Contrato social
Direito Empresarial — Documento que formaliza a criação de uma sociedade empresarial, definindo sócios, participação, objeto social e regras internas de funcionamento.
Contribuinte (tributário)
Direito Tributário — Pessoa física ou jurídica que tem relação direta e pessoal com o fato gerador de um tributo, sendo obrigada ao seu pagamento.
Contribuinte individual
Direito Previdenciário — Categoria de segurado que trabalha por conta própria ou presta serviço a empresas sem vínculo empregatício, responsável por recolher sua própria contribuição.
Convenção coletiva de trabalho
Direito do Trabalho — Negociação firmada entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, aplicável a toda uma categoria profissional em determinada base territorial.
Convenção de condomínio
Direito Imobiliário — Documento que estabelece as regras de funcionamento de um condomínio, incluindo direitos, deveres e uso das áreas comuns.
Crédito tributário
Direito Tributário — Direito que o Fisco tem de cobrar um tributo já apurado, formalizado por meio de um lançamento tributário.
Credor quirografário
Direito Empresarial — Credor que não possui garantia real sobre determinado bem do devedor, recebendo pagamento conforme a ordem geral de prioridades em processos de falência ou recuperação.
Crime continuado
Direito Penal — Sucessão de crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e forma de execução, tratados de maneira mais branda na aplicação da pena.
CSLL
Direito Tributário — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributo federal cobrado das empresas de forma complementar ao IRPJ.
Culpa
Direito Penal — Conduta que causa um resultado ilícito por negligência, imprudência ou imperícia, sem que exista intenção de causar o dano.
Culpabilidade
Direito Penal — Juízo de reprovação sobre a conduta do agente, considerando se ele tinha capacidade de entender o caráter ilícito do ato e agir de forma diferente.
Cumprimento de sentença
Direito Processual — Fase processual destinada a tornar efetiva, na prática, uma decisão judicial já transitada em julgado.
Curatela
Direito de Família — Medida judicial que designa uma pessoa responsável por cuidar dos interesses de alguém que não pode, temporária ou permanentemente, praticar certos atos da vida civil por conta própria.
Dano material
Direito Civil — Prejuízo financeiro efetivo e comprovável, como a perda de um bem ou um gasto que a pessoa precisou fazer por causa do ato de outra parte.
Dano moral
Direito Civil — Prejuízo que afeta a dignidade, a honra ou o bem-estar psicológico de uma pessoa, sem necessariamente gerar perda financeira direta.
Dano moral coletivo
Direito do Consumidor — Prejuízo à dignidade de uma coletividade de consumidores, decorrente de prática abusiva ou lesiva praticada por um fornecedor.
Dano moral trabalhista
Direito do Trabalho — Prejuízo à dignidade do trabalhador causado por conduta do empregador no ambiente de trabalho, como assédio, discriminação ou exposição a situações vexatórias.
Decadência
Direito Civil — Perda do próprio direito (e não apenas da possibilidade de cobrá-lo judicialmente) pelo não exercício dentro do prazo legal — diferente da prescrição, que afeta apenas a via judicial.
Defeito de produto (fato do produto)
Direito do Consumidor — Falha de segurança em um produto que causa dano à saúde ou ao patrimônio do consumidor, e não apenas um mau funcionamento simples.
Denúncia
Direito Penal — Peça formal apresentada pelo Ministério Público que dá início à ação penal, narrando o crime supostamente cometido e pedindo o início do processo judicial.
Denúncia espontânea (tributária)
Direito Tributário — Comunicação voluntária, feita pelo próprio contribuinte ao Fisco, sobre uma infração tributária ainda não descoberta, que pode afastar a aplicação de multas.
Desaposentação
Direito Previdenciário — Tese que buscava permitir a renúncia a uma aposentadoria já concedida para requerer novo benefício mais vantajoso, hoje com entendimento consolidado contrário pelos tribunais superiores.
Desconsideração da personalidade jurídica
Direito Empresarial — Medida judicial que permite responsabilizar diretamente os sócios pelas dívidas da empresa, em casos de abuso, fraude ou confusão patrimonial.
Deserdação
Direito de Família — Exclusão de um herdeiro necessário da sucessão, por meio de testamento, em razão de motivos graves expressamente previstos em lei.
Direito de arrependimento
Direito do Consumidor — Direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial — como em compras online — dentro de prazo determinado por lei, sem necessidade de justificativa.
Direito de preempção
Direito Imobiliário — Direito de preferência na compra de um imóvel, garantido por lei ou contrato a determinada pessoa antes da venda a terceiros.
Direito de superfície
Direito Imobiliário — Direito real que permite a uma pessoa usar a superfície de um terreno de outra, para construção ou plantação, por tempo determinado ou indeterminado, mediante contrato.
Direitos da personalidade
Direito Civil — Conjunto de direitos ligados à própria condição humana, como direito à vida, à imagem, ao nome e à privacidade, que não podem ser transferidos a terceiros.
Dissídio coletivo
Direito do Trabalho — Processo judicial usado para resolver conflitos coletivos entre categorias de trabalhadores e empregadores, quando a negociação direta não é possível.
Distrato imobiliário
Direito Imobiliário — Rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, geralmente na planta, que pode ocorrer por iniciativa do comprador ou da construtora, conforme regras específicas previstas em lei.
Distribuição de lucros
Direito Empresarial — Repartição dos resultados financeiros positivos de uma empresa entre seus sócios, conforme sua participação ou acordo específico.
Divórcio consensual
Direito de Família — Dissolução do casamento por acordo mútuo entre os cônjuges, podendo ser feito judicialmente ou, em determinadas condições, diretamente em cartório.
Divórcio litigioso
Direito de Família — Dissolução do casamento quando não há acordo entre os cônjuges sobre um ou mais aspectos da separação, exigindo decisão judicial.
Dolo
Direito Penal — Intenção deliberada de praticar um ato ilícito, sabendo do resultado e querendo produzi-lo (ou assumindo o risco de produzi-lo).
Domicílio civil
Direito Civil — Local onde uma pessoa estabelece residência com ânimo de permanência, usado como referência para diversos efeitos legais.
Due diligence
Direito Empresarial — Processo de investigação e auditoria detalhada realizado antes de uma operação empresarial, como uma compra de empresa, para identificar riscos jurídicos, financeiros e operacionais.
Elisão fiscal
Direito Tributário — Planejamento tributário lícito que busca reduzir a carga de impostos utilizando alternativas permitidas pela própria legislação.
Embargos à execução
Direito Processual — Meio de defesa do devedor dentro de um processo de execução, usado para contestar a cobrança ou o valor exigido.
Embargos de declaração
Direito Processual — Recurso usado para pedir ao próprio juiz ou tribunal que esclareça, corrija ou complete uma decisão que contenha omissão, contradição ou obscuridade.
Empregado doméstico (previdenciário)
Direito Previdenciário — Trabalhador que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial, com direitos previdenciários específicos e obrigatórios.
Enfiteuse
Direito Imobiliário — Instituto histórico que permitia a cessão do uso de um imóvel a outra pessoa por longo prazo ou perpetuamente, mediante pagamento de valor anual, hoje em extinção no direito brasileiro.
Enriquecimento sem causa
Direito Civil — Situação em que alguém obtém uma vantagem patrimonial injustificada às custas de outra pessoa, gerando o dever de restituir o valor correspondente.
Equiparação salarial
Direito do Trabalho — Direito de receber o mesmo salário de um colega que exerce função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador.
Escritura pública
Direito Imobiliário — Documento lavrado em cartório de notas que formaliza determinado ato jurídico, como a compra e venda de um imóvel, com força probatória reforçada.
Espólio
Direito de Família — Conjunto de bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, até que se conclua a partilha entre os herdeiros.
Estabilidade provisória
Direito do Trabalho — Proteção temporária contra a demissão sem justa causa, garantida em situações específicas, como gravidez ou exercício de cargo de representação sindical.
Estado de necessidade
Direito Penal — Excludente de ilicitude que permite sacrificar um bem jurídico menos relevante para salvar outro de perigo atual, quando não havia outra forma razoável de evitar o dano.
Evasão fiscal
Direito Tributário — Prática ilícita de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos por meio de fraude, simulação ou ocultação de informações ao Fisco.
Execução fiscal
Direito Tributário — Ação judicial usada pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias não pagas voluntariamente pelo contribuinte.
Execução forçada
Direito Processual — Conjunto de medidas judiciais usadas para obrigar o cumprimento de uma obrigação, quando o devedor não a cumpre voluntariamente.
Falência
Direito Empresarial — Processo judicial que decreta o encerramento das atividades de uma empresa insolvente, com a liquidação de seus bens para pagamento dos credores conforme ordem legal de prioridade.
Fato gerador
Direito Tributário — Situação prevista em lei que, ao ocorrer no mundo real, faz nascer a obrigação de pagar um determinado tributo.
Fator previdenciário
Direito Previdenciário — Fórmula usada para calcular o valor de determinados benefícios, considerando idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado.
FGTS
Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, formado por depósitos mensais feitos pelo empregador em conta vinculada ao trabalhador, sacável em situações específicas previstas em lei.
Fiança
Direito Civil — Garantia pessoal em que uma pessoa (fiador) se compromete a pagar uma dívida caso o devedor principal não o faça.
Financiamento habitacional (SFH)
Direito Imobiliário — Sistema de crédito voltado à aquisição de imóveis residenciais, com condições facilitadas de prazo e taxa de juros, regulado por normas específicas.
Flagrante
Direito Penal — Situação em que uma pessoa é surpreendida cometendo um crime, ou imediatamente após cometê-lo, permitindo a prisão sem necessidade de ordem judicial prévia.
Fornecedor
Direito do Consumidor — Toda pessoa física ou jurídica que produz, monta, cria, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo.
Franquia empresarial
Direito Empresarial — Modelo de negócio em que uma empresa (franqueadora) licencia sua marca e modelo de operação a terceiros (franqueados), mediante contrato específico.
Garantia legal
Direito do Consumidor — Prazo mínimo, previsto em lei, dentro do qual o consumidor pode reclamar de vícios ocultos ou aparentes em um produto ou serviço, independentemente de garantia contratual adicional.
Governança corporativa
Direito Empresarial — Conjunto de práticas e regras que orientam a forma como uma empresa é administrada, buscando transparência, prestação de contas e equilíbrio entre os interesses de sócios, gestores e demais partes envolvidas.
Guarda compartilhada
Direito de Família — Modalidade de guarda em que ambos os pais participam ativamente das decisões sobre a vida do filho, mesmo que a criança resida predominantemente com um deles.
Guarda unilateral
Direito de Família — Modalidade de guarda em que apenas um dos pais detém a responsabilidade principal pelas decisões cotidianas sobre o filho.
Habeas corpus
Direito Penal — Ação constitucional que busca proteger a liberdade de locomoção de alguém que sofre ou está na iminência de sofrer prisão ilegal ou abusiva.
Habite-se
Direito Imobiliário — Documento emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação de uma construção, atestando que ela foi concluída conforme o projeto aprovado.
Herdeiro necessário
Direito de Família — Herdeiro que tem direito garantido por lei a uma parcela mínima da herança (a chamada legítima), que não pode ser afastada nem mesmo por testamento.
Hipoteca
Direito Civil — Garantia real que vincula um bem imóvel ao pagamento de uma dívida, permitindo ao credor buscar a venda do bem em caso de inadimplemento.
Holding
Direito Empresarial — Empresa criada com o objetivo principal de administrar participações em outras empresas ou centralizar a gestão de um patrimônio familiar.
Horas extras
Direito do Trabalho — Horas trabalhadas além da jornada normal contratada, que devem ser remuneradas com acréscimo mínimo definido em lei ou norma coletiva.
IBS
Direito Tributário — Imposto sobre Bens e Serviços, tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
ICMS
Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e determinados serviços.
Imunidade tributária
Direito Tributário — Proteção prevista diretamente na Constituição Federal que impede a cobrança de determinado tributo sobre certas pessoas, entidades ou situações, como templos religiosos.
Inadimplemento
Direito Civil — Descumprimento, total ou parcial, de uma obrigação assumida em contrato ou prevista em lei.
Incorporação imobiliária
Direito Imobiliário — Atividade de organizar e conduzir a construção de edificações para venda, geralmente ainda na planta, sob responsabilidade de um incorporador.
Inquérito policial
Direito Penal — Procedimento investigativo conduzido pela polícia para reunir provas sobre a ocorrência de um crime e sua autoria, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Integralização de capital
Direito Empresarial — Ato de efetivamente entregar à empresa o valor ou bem que o sócio se comprometeu a investir no capital social.
Intimação
Direito Processual — Ato pelo qual as partes de um processo são comunicadas sobre atos e decisões, para que possam tomar as providências necessárias dentro do prazo.
Inventário
Direito de Família — Procedimento judicial ou extrajudicial que organiza e formaliza a partilha dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros.
Inversão do ônus da prova
Direito do Consumidor — Regra que permite transferir para o fornecedor a obrigação de provar determinado fato, quando o consumidor está em desvantagem técnica ou informacional na relação.
IPI
Direito Tributário — Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo federal que incide sobre operações envolvendo produtos que passaram por processo de industrialização.
IPTU
Direito Imobiliário — Imposto Predial e Territorial Urbano, tributo municipal cobrado anualmente sobre a propriedade de imóveis localizados em área urbana.
IRPJ
Direito Tributário — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tributo federal cobrado sobre o lucro apurado pelas empresas.
Isenção tributária
Direito Tributário — Dispensa legal do pagamento de um tributo, concedida a determinadas pessoas, operações ou situações específicas.
ISS
Direito Tributário — Imposto sobre Serviços, tributo municipal cobrado sobre a prestação de determinados serviços não abrangidos pelo ICMS.
ITBI
Direito Imobiliário — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, tributo municipal cobrado na transferência da propriedade de um imóvel entre vivos.
ITCMD
Direito Tributário — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado pelos estados sobre herança e doações de bens e direitos.
Joint venture
Direito Empresarial — Associação entre duas ou mais empresas para desenvolver um projeto ou negócio específico, mantendo suas estruturas jurídicas independentes.
Jornada de trabalho
Direito do Trabalho — Período diário (ou semanal) em que o trabalhador fica à disposição do empregador para exercer suas funções.
Junta de Recursos do INSS
Direito Previdenciário — Órgão administrativo responsável por julgar recursos apresentados contra decisões de indeferimento de benefícios pelo INSS.
Jurisdição
Direito Processual — Poder-dever do Estado de aplicar o direito e resolver conflitos por meio do Poder Judiciário.
Justa causa
Direito do Trabalho — Motivo grave, previsto em lei, que permite ao empregador dispensar o trabalhador sem o pagamento de determinadas verbas rescisórias.
Lançamento tributário
Direito Tributário — Procedimento administrativo que formaliza e quantifica o valor de um tributo devido, tornando-o exigível pelo Fisco.
Legítima defesa
Direito Penal — Excludente de ilicitude que autoriza o uso moderado da força para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si ou contra outra pessoa.
Licença maternidade
Direito do Trabalho — Período de afastamento remunerado garantido à trabalhadora após o nascimento (ou adoção) de um filho.
Licença paternidade
Direito do Trabalho — Período de afastamento remunerado garantido ao trabalhador após o nascimento (ou adoção) de um filho.
Litisconsórcio
Direito Processual — Situação em que duas ou mais pessoas figuram, em conjunto, no polo ativo ou passivo de um mesmo processo.
Litispendência
Direito Processual — Situação em que já existe um processo em andamento tratando exatamente das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de um novo processo.
Livramento condicional
Direito Penal — Benefício que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, mediante o preenchimento de requisitos legais e comportamento adequado durante o cumprimento da pena.
Locação
Direito Imobiliário — Contrato pelo qual uma pessoa cede a outra o uso de um imóvel por tempo determinado, mediante pagamento de aluguel.
Locação por temporada
Direito Imobiliário — Modalidade de locação de imóvel mobiliado por prazo curto, geralmente para fins turísticos ou de lazer, com regras próprias na Lei do Inquilinato.
Loteamento
Direito Imobiliário — Divisão de uma área de terra em lotes menores, destinados à edificação, com abertura de novas vias públicas e infraestrutura própria.
M&A; (Fusões e Aquisições)
Direito Empresarial — Conjunto de operações jurídicas e financeiras envolvendo a compra, venda, fusão ou reestruturação de empresas.
Mandado de segurança
Direito Processual — Ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato de autoridade pública.
Marca registrada
Direito Empresarial — Sinal distintivo protegido legalmente que identifica produtos ou serviços de uma empresa, garantindo exclusividade de uso ao titular do registro.
Matrícula do imóvel
Direito Imobiliário — Registro individualizado de um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, que reúne seu histórico completo de proprietários, ônus e alterações.
Meação
Direito de Família — Parcela do patrimônio do casal que pertence a cada cônjuge, conforme o regime de bens adotado, distinta da herança em si.
Medida de segurança
Direito Penal — Medida aplicada a quem praticou um fato previsto como crime, mas foi considerado inimputável por doença mental, com finalidade de tratamento e não de punição.
Mora
Direito Civil — Situação de atraso no cumprimento de uma obrigação, seja pelo devedor (mora do devedor) ou pelo credor (mora do credor).
Multa de 40% do FGTS
Direito do Trabalho — Penalidade paga pelo empregador, no caso de demissão sem justa causa, correspondente a 40% do total depositado na conta do FGTS do trabalhador.
Multiparentalidade
Direito de Família — Reconhecimento simultâneo de mais de dois vínculos de filiação para uma mesma pessoa, como pai biológico e pai socioafetivo.
Multipropriedade
Direito Imobiliário — Regime em que um mesmo imóvel é compartilhado por diferentes proprietários, cada um com direito de uso em períodos determinados ao longo do ano.
Não cumulatividade
Direito Tributário — Princípio que permite ao contribuinte descontar, do tributo devido em uma operação, o valor do mesmo tributo já pago em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Negativação indevida
Direito do Consumidor — Inclusão irregular do nome de uma pessoa em cadastros de proteção ao crédito, sem que exista uma dívida real ou legítima que a justifique.
Negócio jurídico
Direito Civil — Ato pelo qual uma ou mais pessoas manifestam vontade para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, como um contrato de compra e venda.
Nulidade
Direito Civil — Vício grave que torna um ato jurídico inválido desde a origem, como se ele nunca tivesse produzido efeitos legais.
Obrigação de fazer/não fazer
Direito Civil — Dever jurídico de realizar (ou deixar de realizar) determinada conduta, cujo descumprimento pode ser exigido judicialmente, inclusive com multa diária (astreintes).
Obrigação tributária acessória
Direito Tributário — Deveres formais exigidos do contribuinte, como emitir notas fiscais ou entregar declarações, independentemente do pagamento do tributo em si.
Obrigação tributária principal
Direito Tributário — Dever de pagar o tributo ou uma penalidade pecuniária decorrente de seu descumprimento.
Oferta
Direito do Consumidor — Informação ou publicidade suficientemente precisa sobre um produto ou serviço, que vincula o fornecedor a cumprir exatamente o que foi anunciado.
Partilha de bens
Direito de Família — Divisão do patrimônio entre as partes, seja em uma separação de casal, seja entre herdeiros após um falecimento.
Patente
Direito Empresarial — Título que garante a uma pessoa ou empresa exclusividade temporária na exploração de uma invenção ou modelo de utilidade.
Pejotização
Direito do Trabalho — Prática de contratar um trabalhador como pessoa jurídica para exercer função que, na prática, tem características de vínculo empregatício.
Penhor
Direito Civil — Garantia real em que um bem móvel é entregue ao credor como segurança do pagamento de uma dívida.
Penhora
Direito Processual — Ato judicial que separa um bem do devedor para garantir o pagamento de uma dívida em execução.
Pensão alimentícia
Direito de Família — Valor devido para garantir o sustento de uma pessoa que depende financeiramente de outra, calculado a partir da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.
Pensão por morte
Direito Previdenciário — Benefício pago aos dependentes de um segurado falecido, garantindo o sustento da família que dependia economicamente dele.
Perícia judicial
Direito Processual — Prova técnica produzida por um perito nomeado pelo juiz, para esclarecer questões que exigem conhecimento especializado.
Perícia médica
Direito Previdenciário — Avaliação realizada por médico designado pelo INSS ou pela Justiça para verificar se o segurado apresenta incapacidade para o trabalho.
Período de graça
Direito Previdenciário — Intervalo de tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado perante o INSS mesmo sem contribuir, em determinadas situações previstas em lei.
Personalidade jurídica
Direito Civil — Atributo que torna uma pessoa (física ou jurídica) capaz de ser titular de direitos e deveres na ordem jurídica.
Petição inicial
Direito Processual — Documento que dá início a um processo judicial, apresentando os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido daquele que busca a Justiça.
Planejamento tributário
Direito Tributário — Conjunto de estratégias legais adotadas por uma pessoa ou empresa para organizar suas operações de forma a pagar tributos de maneira mais eficiente, dentro da lei.
Plano de recuperação judicial
Direito Empresarial — Documento apresentado pela empresa em recuperação, detalhando como pretende reorganizar suas dívidas e manter suas atividades em funcionamento.
Poder familiar
Direito de Família — Conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, incluindo cuidado, educação e representação legal.
Posse
Direito Civil — Exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade sobre um bem, independentemente de ser ou não o proprietário.
Prática comercial abusiva
Direito do Consumidor — Conduta do fornecedor que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, mesmo fora do contexto específico da publicidade, como venda casada.
Prazo decadencial (consumo)
Direito do Consumidor — Prazo dentro do qual o consumidor deve reclamar de um vício em produto ou serviço, sob pena de perder o direito à reparação por essa via específica.
Prescrição
Direito Civil — Perda do direito de buscar judicialmente uma reparação ou cobrança, por não ter sido exercido dentro do prazo previsto em lei.
Prisão preventiva
Direito Penal — Medida cautelar que antecipa a prisão de um investigado ou réu antes do julgamento final, quando há risco concreto à ordem pública, à investigação ou à aplicação da lei penal.
Procon
Direito do Consumidor — Órgão de proteção e defesa do consumidor, vinculado geralmente a estados e municípios, que recebe reclamações e fiscaliza práticas comerciais.
Progressão de regime
Direito Penal — Passagem do condenado de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando, mediante o cumprimento de parte da pena e bom comportamento.
Propaganda enganosa
Direito do Consumidor — Publicidade que induz o consumidor a erro sobre características, qualidade ou preço de um produto ou serviço, sendo proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Propriedade
Direito Civil — Direito de usar, gozar, dispor e reivindicar um bem, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Prova ilícita
Direito Penal — Prova obtida por meios que violam a Constituição ou a lei, sendo, em regra, inadmissível no processo penal.
Prova testemunhal
Direito Processual — Prova produzida por meio do depoimento de pessoas que possuem conhecimento direto ou indireto sobre os fatos discutidos no processo.
Publicidade abusiva
Direito do Consumidor — Publicidade que, mesmo sem induzir a erro, explora o consumidor de forma discriminatória, incentiva violência ou desrespeita valores sociais.
Qualidade de segurado
Direito Previdenciário — Condição de estar vinculado à Previdência Social, seja contribuindo ativamente, seja dentro do período de graça, requisito essencial para a maioria dos benefícios.
Queixa-crime
Direito Penal — Peça apresentada pela vítima ou seu representante para dar início a uma ação penal privada.
Recall
Direito do Consumidor — Convocação feita por um fornecedor para que consumidores levem um produto para reparo ou substituição, em razão de risco identificado após a venda.
Reconhecimento de paternidade
Direito de Família — Ato pelo qual se estabelece formalmente o vínculo de filiação entre uma pessoa e seu pai, seja por declaração voluntária, seja por decisão judicial.
Reconhecimento de vínculo
Direito do Trabalho — Decisão judicial que declara a existência de uma relação de emprego, mesmo quando o contrato foi formalizado sob outra modalidade.
Reconvenção
Direito Processual — Ação que o réu apresenta contra o autor, dentro do mesmo processo, aproveitando a relação já estabelecida entre as partes.
Recuperação judicial
Direito Empresarial — Processo judicial que permite a uma empresa em dificuldade financeira reorganizar suas dívidas e continuar operando, preservando a atividade e os empregos gerados por ela.
Recurso
Direito Processual — Instrumento processual usado para pedir a um órgão superior a revisão de uma decisão judicial considerada equivocada ou injusta.
Recurso especial
Direito Processual — Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, usado para discutir violação de lei federal ou divergência de interpretação entre tribunais.
Regime de bens
Direito de Família — Conjunto de regras que define como o patrimônio do casal será tratado durante o casamento e em caso de eventual separação.
Regime prisional
Direito Penal — Forma como a pena privativa de liberdade é cumprida, podendo ser fechado, semiaberto ou aberto, conforme a gravidade do crime e o tempo de pena.
Registro de imóveis
Direito Imobiliário — Ato que confere publicidade e segurança jurídica à propriedade de um imóvel, sendo, em regra, o momento em que a transferência de propriedade efetivamente se completa.
Regra de transição
Direito Previdenciário — Conjunto de critérios especiais aplicáveis a quem já estava contribuindo antes de uma reforma previdenciária, suavizando o impacto das novas regras.
Regularização fundiária
Direito Imobiliário — Conjunto de medidas jurídicas e urbanísticas destinadas a legalizar ocupações informais de terra, garantindo segurança jurídica aos ocupantes.
Reincidência
Direito Penal — Situação em que uma pessoa comete novo crime após já ter sido condenada definitivamente por crime anterior, o que pode agravar a pena.
Relação de consumo
Direito do Consumidor — Vínculo jurídico estabelecido entre um fornecedor e um consumidor, tendo como objeto um produto ou serviço.
Réplica
Direito Processual — Manifestação da parte autora sobre os argumentos apresentados pelo réu em sua contestação.
Rescisão indireta
Direito do Trabalho — Forma de encerramento do contrato de trabalho motivada por falta grave cometida pelo próprio empregador, garantindo ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Responsabilidade civil
Direito Civil — Obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa, seja por ato próprio, de terceiro sob sua responsabilidade, ou por um bem que causou o prejuízo.
Responsabilidade objetiva do fornecedor
Direito do Consumidor — Dever do fornecedor de reparar danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito e do dano.
Responsável tributário
Direito Tributário — Pessoa que, sem ser o contribuinte original, é obrigada por lei a pagar o tributo, geralmente por estar vinculada de alguma forma ao fato gerador.
Revelia
Direito Processual — Situação em que o réu não apresenta defesa dentro do prazo legal, o que pode gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Revisão de benefício
Direito Previdenciário — Pedido para corrigir o valor de um benefício previdenciário já concedido, quando há indício de erro no cálculo original feito pelo INSS.
RGPS
Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário administrado pelo INSS que abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros.
RPPS
Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social, sistema previdenciário específico de servidores públicos efetivos de determinado ente federativo.
SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)
Direito do Consumidor — Canal que empresas de determinados setores são obrigadas a manter para atender reclamações, dúvidas e solicitações de consumidores.
Salário de benefício
Direito Previdenciário — Valor de referência usado pelo INSS para calcular quanto o segurado vai efetivamente receber em seu benefício previdenciário.
Salário-família
Direito Previdenciário — Benefício pago a segurados de baixa renda com filhos menores de determinada idade, como forma de auxílio complementar.
Salário-maternidade
Direito Previdenciário — Benefício previdenciário pago à segurada durante o período de licença maternidade, garantindo sua renda durante o afastamento.
Segredo industrial
Direito Empresarial — Informação confidencial de valor comercial, protegida por não ser de conhecimento público, como fórmulas ou processos de produção.
Segurado especial
Direito Previdenciário — Categoria que abrange trabalhadores rurais, pescadores artesanais e indígenas que exercem atividade em regime de economia familiar, com regras próprias de contribuição.
Segurado facultativo
Direito Previdenciário — Pessoa que, mesmo sem exercer atividade remunerada, opta por contribuir voluntariamente para a Previdência Social.
Seguro-desemprego
Direito do Trabalho — Benefício temporário pago pelo governo a trabalhadores dispensados sem justa causa que cumprem os requisitos legais.
Sentença
Direito Processual — Decisão do juiz de primeira instância que resolve o mérito de um processo, ou que o encerra sem análise do mérito, em determinadas situações.
Separação total de bens
Direito de Família — Regime de bens em que o patrimônio de cada cônjuge permanece individual, tanto o adquirido antes quanto durante o casamento.
Servidão
Direito Civil — Direito real que permite a um imóvel (ou seu proprietário) usar parte de outro imóvel vizinho para determinada finalidade, como passagem ou passagem de água.
Servidão de passagem
Direito Imobiliário — Direito que garante a um imóvel sem acesso direto à via pública a passagem através de um imóvel vizinho.
Simples Nacional
Direito Tributário — Regime tributário simplificado e unificado voltado a micro e pequenas empresas, que reúne diversos tributos em uma única guia de pagamento.
Síndico
Direito Imobiliário — Pessoa responsável por administrar um condomínio, representando-o legalmente e zelando pelo cumprimento das normas internas.
Sobrepartilha
Direito de Família — Partilha adicional de bens que não foram incluídos na partilha original de um inventário ou separação, descobertos posteriormente.
Sociedade anônima
Direito Empresarial — Tipo societário cujo capital é dividido em ações, com responsabilidade dos acionistas limitada ao valor das ações que possuem.
Sociedade em conta de participação
Direito Empresarial — Modalidade societária em que um sócio investe recursos em um negócio conduzido por outro sócio, sem que a sociedade tenha personalidade jurídica própria.
Sociedade limitada
Direito Empresarial — Tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de sua participação no capital social.
Sócio administrador
Direito Empresarial — Sócio responsável por representar a empresa e tomar decisões de gestão em seu nome, conforme definido no contrato social.
Split payment
Direito Tributário — Mecanismo criado pela Reforma Tributária que separa automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento de uma compra, repassando-o diretamente ao Fisco.
Substituição tributária
Direito Tributário — Mecanismo em que a responsabilidade de recolher determinado tributo é atribuída a outra pessoa da cadeia econômica, e não ao contribuinte que originalmente praticou o fato gerador.
Sucessão legítima
Direito de Família — Transmissão da herança conforme a ordem de herdeiros estabelecida por lei, quando não há testamento válido dispondo de forma diferente.
Sucessão testamentária
Direito de Família — Transmissão da herança conforme a vontade manifestada pelo falecido em testamento, respeitados os limites legais em favor dos herdeiros necessários.
Superendividamento
Direito do Consumidor — Situação em que o consumidor está impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, com tratamento legal específico para renegociação.
Sursis (suspensão condicional da pena)
Direito Penal — Benefício que suspende a execução de uma pena privativa de liberdade de curta duração, mediante o cumprimento de condições fixadas pelo juiz.
Taxa condominial
Direito Imobiliário — Valor mensal pago pelos condôminos para custear as despesas comuns de manutenção e administração do condomínio.
Tempo de contribuição
Direito Previdenciário — Período total em que o segurado efetivamente contribuiu para a Previdência Social, usado como base para o cálculo de diversos benefícios.
Tentativa
Direito Penal — Início da execução de um crime que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Terceirização
Direito do Trabalho — Contratação de uma empresa especializada para prestar determinado serviço a outra empresa, sem que isso gere, em regra, vínculo direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora.
Termo (negócio jurídico)
Direito Civil — Elemento que subordina o início ou o fim dos efeitos de um negócio jurídico a uma data ou evento futuro certo.
Testamento
Direito de Família — Documento pelo qual uma pessoa define, ainda em vida, como deseja que parte de seu patrimônio seja distribuída após sua morte, respeitando os limites legais.
Tipicidade
Direito Penal — Correspondência exata entre a conduta praticada por alguém e a descrição de um crime prevista em lei — sem previsão legal, não há crime.
TNU (Turma Nacional de Uniformização)
Direito Previdenciário — Órgão que uniformiza a interpretação da lei federal nos Juizados Especiais Federais, com forte atuação em temas previdenciários.
Transação penal
Direito Penal — Acordo firmado em infrações penais de menor potencial ofensivo, que permite ao investigado cumprir uma pena alternativa sem necessidade de ação penal completa.
Trânsito em julgado
Direito Processual — Momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, por não caber mais nenhum recurso contra ela.
Tutela
Direito de Família — Instituto que designa um responsável legal por uma criança ou adolescente cujos pais faleceram ou perderam o poder familiar.
Tutela de urgência
Direito Processual — Medida judicial concedida rapidamente, antes do julgamento final do processo, quando há risco de dano grave caso a parte precise esperar até o fim da ação.
União estável
Direito de Família — Relação afetiva pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, reconhecida legalmente mesmo sem casamento formal.
Usucapião
Direito Imobiliário — Forma de aquisição da propriedade de um imóvel pelo exercício de posse contínua, pacífica e sem oposição, durante o prazo previsto em lei.
Usucapião extrajudicial
Direito Imobiliário — Procedimento de reconhecimento de usucapião realizado diretamente em cartório de registro de imóveis, sem necessidade de processo judicial, quando há consenso entre as partes envolvidas.
Usufruto
Direito Civil — Direito de usar e retirar os frutos ou rendimentos de um bem que pertence a outra pessoa, sem transferir a propriedade em si.
Venda casada
Direito do Consumidor — Prática proibida em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição obrigatória de outro.
Verbas rescisórias
Direito do Trabalho — Conjunto de valores devidos ao trabalhador no encerramento do contrato de trabalho, como saldo de salário, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional.
Vício do produto ou serviço
Direito do Consumidor — Defeito que compromete o funcionamento, a qualidade ou a segurança de um produto ou serviço, gerando direito à reparação, troca ou devolução do valor pago.
Vínculo empregatício
Direito do Trabalho — Relação de trabalho caracterizada por subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, que gera direitos trabalhistas independentemente do nome dado ao contrato.
Vulnerabilidade do consumidor
Direito do Consumidor — Reconhecimento de que o consumidor está, em regra, em posição de desvantagem técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, justificando proteção legal especial.