Como funciona a progressão de regime após a Lei Anticrime?

A Lei nº 13.964/2019 substituiu a fração de 1/6 por percentuais que variam conforme o crime e a reincidência: crime comum 16% (primário) ou 20% (reincidente); com violência ou grave ameaça 25% ou 30%; hediondo ou equiparado 40% ou 60%; hediondo com resultado morte 50% ou 70%.

Quais são os percentuais do livramento condicional?

Em regra, 1/3 da pena para o condenado primário, 1/2 para o reincidente e 2/3 para crimes hediondos ou equiparados quando primário. É vedado o livramento ao reincidente específico em crime hediondo e ao condenado por crime hediondo com resultado morte.

Como é calculada a remição de pena?

O trabalho remite 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados (não há remição por trabalho no regime aberto) e o estudo remite 1 dia a cada 12 horas. A leitura pode remir até 4 dias por livro, mediante resumo.

Ferramenta jurídica gratuita

Calculadora de Execução Penal

Estime progressão de regime, livramento condicional e remição de pena com base no art. 112 da LEP (redação da Lei nº 13.964/2019 — Pacote Anticrime) e no art. 83 do Código Penal. Recalcula automaticamente. Válido para crimes dolosos.

Dados da pena

Tempo total da pena

Anos

Meses

Dias

Data de início da pena

Regime inicial

Tipo do crime

Reincidente Crime com violência ou grave ameaça (altera apenas o crime comum: 16/20% → 25/30%)

Remição (opcional)

Dias trabalhados

1 dia a cada 3

Horas de estudo

1 dia a cada 12h

Resultados

Calculadora baseada a partir da lei n° 13.964/2019, válido para crimes dolosos

O PDF é baixado automaticamente.

Entenda o cálculo

O que é a remição de pena?

Benefício que reduz o tempo de cumprimento da pena por meio de trabalho, estudo e leitura, descontando dias do total a cumprir.

Critérios para remição

Trabalho: 1 dia a cada 3 dias trabalhados. Não existe remição por trabalho no regime aberto.
Estudo: 1 dia a cada 12 horas (presencial ou a distância).
Leitura: até 4 dias por livro lido, mediante resumo.
Atividades complementares: cursos profissionalizantes também contam.

Progressão de regime (Lei Anticrime)

Comum: 16% · reincidente 20%
Violência ou grave ameaça: 25% · reincidente 30%
Hediondo / tráfico: 40% · reincidente 60%
Hediondo com resultado morte: 50% · reincidente 70%
Organização criminosa (hediondo): 50% · reincidente 60%

Livramento condicional (art. 83 CP)

1/3 da pena (primário) · 1/2 (reincidente) · 2/3 (hediondo, primário).
Exige bom comportamento carcerário.
Vedado para hediondo com resultado morte e para reincidente específico em crime hediondo.

Aviso legal: ferramenta de estimativa. O cálculo oficial de pena é feito pelo juízo da execução penal e pode variar conforme detração, faltas graves (que interrompem prazos e podem revogar remição), data-base, exame criminológico e outras particularidades do caso concreto.